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DECLARAÇÕES

Portaria Nº 157/2021 PORTARIA N° 157/2021 - DIÁRIA. 157 Ativo Baixar
Portaria Nº 156/2021 PORTARIA N° 156/2021- DIÁRIA 156 Ativo Baixar
Portaria Nº 155/2021 PORTARIA N° 155/2021 DIÁRIA 155 Ativo Baixar
Portaria Nº 154/2021 PORTARIA N° 154/2021 - EXONERAÇÃO 154 Ativo Baixar
Portaria Nº 153/2021 PORTARIA Nº 153/2021 - NOMEAÇÃO 153 Ativo Baixar
Portaria Nº 152/2021 PORTARIA Nº 152/2021 - NOMEAÇÃO 152 Ativo Baixar
Portaria Nº 151/2021 PORTARIA Nº 151/2021 - NOMEAÇÃO 151 Ativo Baixar
Portaria Nº 150/2021 PORTARIA N° 150/2021 - REVOGAÇÃO 150 Ativo Baixar
Portaria Nº 149/2021 PORTARIA Nº 149/2021 - NOMEAÇÃO 149 Ativo Baixar
Portaria Nº 148/2021 PORTARIA Nº 148/2021 - NOMEAÇÃO 148 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Portarias no período de 08/01/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 61/2024 - PORTARIA N° 061/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 60/2024 - PORTARIA N° 060/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 59/2024 - PORTARIA N° 059/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 58/2024 - PORTARIA N° 058/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 57/2024 - PORTARIA N° 057/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 062/2024 - PORTARIA N° 062/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 056/2024 - PORTARIA N° 056/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 055/2024 - PORTARIA N° 055/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 054/2024 - PORTARIA N° 054/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 053/2024 - PORTARIA Nº 053/2024 - DIARIA Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 255/2023 - PORTARIA N° 155/2023 - EXONERAÇÃO Visualizar

Lei Nº 24/2023 - PORTARIA N° 24/2023 - Cessão Visualizar

Lei Nº 166/2023 - PORTARIA N° 166/2023 - NOMEAÇÃO Visualizar

Lei Nº 165/2023 - PORTARIA N° 165/2023 - EXONERAÇÃO Visualizar

Lei Nº 164/2023 - PORTARIA Nº 164/2023 - CPL Visualizar

Lei Nº 163/2023 - PORTARIA Nº 163/2023 - NOMEAÇÃO Visualizar

Lei Nº 162/2023 - PORTARIA Nº 162/2023 - EXONERAÇÃO Visualizar

Lei Nº 161/2023 - PORTARIA Nº 161/2023 - NOMEAÇÃO Visualizar

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Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 188/2022 - PORTARIA N° 188/2022-NOMEAÇÃO Visualizar

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Lei Nº 233/2021 - PORTARIA Nº 233/2021 - NOMEAÇÃO Visualizar

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