Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 10/2025 de 21 de setembro de 2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 21 DE SETEMBRO DE 2025 21/09/2025 Baixar
  • Decreto Nº 09/2025 de 18 de julho de 2025 DECRETO LEGISLATIVO N° 09, DE 18 DE JULHO DE 2025 18/07/2025 Baixar
  • Decreto Nº 08/2025 de 18 de junho de 2025 DECRETO LEGISLATIVO N° 08, DE 18 DE JUNHO DE 2025. 18/06/2025 Baixar
  • Decreto Nº 07/2025 de 05 de junho de 2025 DECRETO LEGISLATIVO N° 07, DE 05 DE JUNHO DE 2025 05/06/2025 Baixar
  • Decreto Nº 06/2025 de 13 de maio de 2025 DECRETO LEGISLATIVO N° 06, DE 13 DE MAIO DE 2025 13/05/2025 Baixar
  • Decreto Nº 05/2025 de 30 de abril de 2025 DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2025 - PONTO FACULTATIVO 30/04/2025 Baixar
  • Decreto Nº 04/2025 de 16 de abril de 2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2025 - PONTO FACULTATIVO SEMANA SANTA 16/04/2025 Baixar
  • Decreto Nº 03/2025 de 27 de fevereiro de 2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL 27/02/2025 Baixar
  • Decreto Nº 02/2025 de 23 de fevereiro de 2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025 - LUTO OFICIAL 23/02/2025 Baixar
  • Decreto Nº 01/2025 de 01 de janeiro de 2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025 - EXONERAÇÃO 01/01/2025 Baixar

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