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Decretos

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DECLARAÇÕES

Decreto Nº 001/2022 de 15 de fevereiro de 2022 DECRETO N°001/2022 - LUTO 15/02/2022 Baixar

Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no período de 24/10/2026 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2025 Clique Aqui

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2025, DE 23 DE DEZEMBRO... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 24 DE OUTUBRO DE 202... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 19 DE NOVEMBRO DE 20... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO N° 11, DE 24 DE OUTUBRO DE 202... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO N° 10, DE 21 DE SETEMBRO DE 20... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 21 DE SETEMBRO DE 20... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO N° 09, DE 18 DE JULHO DE 2025 Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO N° 08, DE 18 DE JUNHO DE 2025. Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO N° 07, DE 05 DE JUNHO DE 2025 Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO N° 06, DE 13 DE MAIO DE 2025 Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2024 - RECESSO Visualizar

DECRETO N° 005/2024 - RECESSO Visualizar

DECRETO Nº 03/2024 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

DECRETO N° 04/2024 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

DECRETO Nº 02/2024 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

DECRETO N° 001/2024 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

DECRETO Nº 010/2023 - RECESSO PARLAMENTAR FINAL DE... Visualizar

DECRETO 009/2023 - PONTO CACULTATIVO Visualizar

DECRETO N° 008/2023 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

DECRETO N°001/2022 - LUTO Visualizar

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