Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 66/2023 DECRETO Nº 66/2023 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Baixar
  • Decreto Nº 010/2023 de 21 de Dezembro de 2023 DECRETO Nº 010/2023 - RECESSO PARLAMENTAR FINAL DE ANO 21/12/2023 Baixar
  • Decreto Nº 009/2023 de 01 de Novembro de 2023 DECRETO 009/2023 - PONTO CACULTATIVO 01/11/2023 Baixar
  • Decreto Nº 008/2023 de 11 de Agosto de 2023 DECRETO N° 008/2023 - PONTO FACULTATIVO 11/08/2023 Baixar
  • Decreto Nº 007/2023 DECRETO N° 007/2023 - DESIGNAÇÃO Baixar
  • Decreto Nº 006/2023 DECRETO N° 006/2023 - PONTO FACULTATIVO Baixar
  • Decreto Nº 005/2023 DECRETO Nº 005/2023 - RECESSO Baixar
  • Decreto Nº 004/2023 DECRETO Nº 004/2023 - PONTO FACULTATIVO Baixar
  • Decreto Nº 02/2023 DECRETO N° 02/2023 - PONTO FACULTATIVO Baixar
  • Decreto Nº 01/2023 DECRETO N° 01/2023 - FERIADO DE CARNAVAL Baixar

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