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Projeto Nº 8/2021 PROJETO DE LEI Nº 08/2021 Ativo Baixar
Projeto Nº 7/2021 PROJETO DE LEI Nº 07/2021 Ativo Baixar
Projeto Nº 6/2021 PROJETO DE LEI Nº 06/2021 Ativo Baixar
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Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Projetos de Lei no período de 27/03/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 17/2024 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2025, DE 19 DE MARÇ... Visualizar

Lei Nº 15/2024 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2024, DE 16 DE ABRI... Visualizar

Lei Nº 14/2024 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2024, DE 15 DE ABRI... Visualizar

Lei Nº 13/2024 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2024, DE 08 DE ABRI... Visualizar

Lei Nº 5/2024 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 5/2024, DE 27 DE FEVER... Visualizar

Lei Nº 4/2024 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4/2024, DE 26 DE FEVER... Visualizar

Lei Nº 3/2024 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3/2024, DE 26 DE FEVER... Visualizar

Lei Nº 2/2024 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2/2024, 05 DE FEVEREIR... Visualizar

Lei Nº 2/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2024, DE 01 DE MA... Visualizar

Lei Nº 1/2024 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1/2024, de 05 DE FEVER... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 63/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 63/2023, DE 16 DE OUTU... Visualizar

Lei Nº 62/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2023, DE 16 DE OUTU... Visualizar

Lei Nº 61/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 61/2023, DE 16 DE OUTR... Visualizar

Lei Nº 60/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 60/2023, DE 16 DE OUTU... Visualizar

Lei Nº 58/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 58/2023, DE 16 DE OUTU... Visualizar

Lei Nº 57/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 57/2023, DE 10 DE OUTU... Visualizar

Lei Nº 56/2023 - PROJETO DE LEI N°56, DE 10 DE OUTRUBRO DE 2023, DE... Visualizar

Lei Nº 53/2023 - PROJETO DE LEI Nº 53/2023 - DECLARA COMO UTILIADE... Visualizar

Lei Nº 48/2023 - PROJETO DE LEI Nº 048/2023 - REGULAMENTA A APREENS... Visualizar

Lei Nº 46/2023 - PROJETO DE LEI Nº 46/2023 - DECLARA DE UTILIDADE P... Visualizar

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