Projetos de Lei
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- Projeto Nº 48/2023 PROJETO DE LEI Nº 048/2023 - REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativo Baixar
- Projeto Nº 46/2023 PROJETO DE LEI Nº 46/2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DO PROJETO MISSIONÁRIO VIDA E LUZ COM SEDE NO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA NO ESTADO DO MARANHÃO Ativo Baixar
- Projeto Nº 43/2023 PROJETO DE LEI Nº 043/2023 - DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS, CARTAZES OU BANNERS INFORMANDO O ENDEREÇO E O NÚMERO DE TELEFONE DOS CONSELHOR TUTELARES E DISQUES DENÚNCIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA E DÁ OUTRA Ativo Baixar
- Projeto Nº 31/2023 PROJETO DE LEI Nº 31/2023 - ALTERA O NOME DE RUA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativo Baixar
- Projeto Nº 23/2023 PROJETO DE LEI Nº 23/2023 - ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 321 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - SMHIS, NO MUNICÍPI Ativo Baixar
- Projeto Nº 23/2023 PROJETO DE LEI Nº 23/2023 - ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 321 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - SMHIS NO MUNICÍPIO Ativo Baixar
- Projeto Nº 23/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2023 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Ativo Baixar
- Projeto Nº 19/2023 PROJETO DE LEI Nº 19/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS RUAS 12, MASSARANDUBA E CEDRARANA Ativo Baixar
- Projeto Nº 17/2023 PROJETO DE LEI Nº 17/2023 - EXIGE AFIXAÇÃO DE CARTAZES ORIENTATIVOS SOBRE COMPREENSÃO ABDOMINAL PARA DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS RESPIRATÓRIAS (ABRAÇO DA VIDA OU MENOBRA DE HEIMLICH) NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. Ativo Baixar
- Projeto Nº 16/2023 PROJETO DE LEI Nº 16/2023 - CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) A PESSOAS COM VULNERABILIDADE SOCIAL E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. Ativo Baixar
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