Decretos


  • Decreto Nº 10/2026 de 23 de outubro de 2026 DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
  • Decreto Nº 09/2026 de 02 de outubro de 2026 DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
  • Decreto Nº 09/2026 de 02 de outubro de 2026 DECRETO LEGISLATIVO N° 09, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
  • Decreto Nº 08/2026 de 01 de setembro de 2026 DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
  • Decreto Nº 08/2026 de 01 de setembro de 2026 DECRETO LEGISLATIVO N° 08, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
  • Decreto Nº 06/2026 de 17 de julho de 2026 DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 17 DE JULHO DE 2026
  • Decreto Nº 06/2026 de 17 de julho de 2026 DECRETO LEGISLATIVO N° 06, DE 17 DE JULHO DE 2026
  • Decreto Nº 05/2026 de 03 de junho de 2026 DECRETO LEGISLATIVO N° 05, DE 03 DE JUNHO DE 2026
  • Decreto Nº 04/2026 de 17 de abril de 2026 DECRETO LEGISLATIVO N° 04, DE 17 DE ABRIL DE 2026
  • Decreto Nº 03/2026 de 01 de abril de 2026 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 01 DE ABRIL DE 2026