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DECLARAÇÕES

Projeto Nº 42/2021 PROJETO DE LEI Nº 42/2021 Ativo Baixar
Projeto Nº 40/2021 PROJETO DE LEI Nº 040/2021 Ativo Baixar
Projeto Nº 36/2021 PROJETO DE LEI Nº 036/2021 Ativo Baixar
Projeto Nº 34/2021 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2021 Ativo Baixar
Projeto Nº 30/2021 PROJETO DE LEI Nº 030/2021 Ativo Baixar
Projeto Nº 18/2021 PROJETO DE LEI Nº 018/2021 Ativo Baixar
Projeto Nº 16/2021 PROJETO DE LEI Nº 16/2021 Ativo Baixar
Projeto Nº 14/2021 PROJETO DE LEI Nº 014/2021 Ativo Baixar
Projeto Nº 8/2021 PROJETO DE LEI Nº 08/2021 Ativo Baixar
Projeto Nº 7/2021 PROJETO DE LEI Nº 07/2021 Ativo Baixar

Ano de 2024 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Projetos de Lei no período de 16/04/2024 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 63/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 63/2023, DE 16 DE OUTU... Visualizar

Lei Nº 62/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2023, DE 16 DE OUTU... Visualizar

Lei Nº 61/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 61/2023, DE 16 DE OUTR... Visualizar

Lei Nº 60/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 60/2023, DE 16 DE OUTU... Visualizar

Lei Nº 58/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 58/2023, DE 16 DE OUTU... Visualizar

Lei Nº 57/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 57/2023, DE 10 DE OUTU... Visualizar

Lei Nº 56/2023 - PROJETO DE LEI N°56, DE 10 DE OUTRUBRO DE 2023, DE... Visualizar

Lei Nº 53/2023 - PROJETO DE LEI Nº 53/2023 - DECLARA COMO UTILIADE... Visualizar

Lei Nº 48/2023 - PROJETO DE LEI Nº 048/2023 - REGULAMENTA A APREENS... Visualizar

Lei Nº 46/2023 - PROJETO DE LEI Nº 46/2023 - DECLARA DE UTILIDADE P... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 51/2022 - PROJETO DE LEI Nº 51/2022 Visualizar

Lei Nº 51/2022 - PROJETO DE LEI Nº 51/2022 Visualizar

Lei Nº 50/2022 - PROJETO DE LEI Nº 50/2022 Visualizar

Lei Nº 44/2022 - PROJETO DE LEI Nº 44/2022 Visualizar

Lei Nº 42/2022 - PROJETO DE LEI Nº 42/2022 Visualizar

Lei Nº 41/2022 - PROJETO DE LEI Nº 41/2022 Visualizar

Lei Nº 40/2022 - PROJETO DE LEI Nº 40/2022 Visualizar

Lei Nº 35/2022 - PROJETO DE LEI Nº 35/2022 Visualizar

Lei Nº 32/2022 - PROJETO DE LEI Nº 32/2022 Visualizar

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Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 45/2021 - PROJETO DE LEI Nº 45/2021 Visualizar

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Lei Nº 42/2021 - PROJETO DE LEI Nº 42/2021 Visualizar

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Lei Nº 13/2020 - PROJETO DE LEI Nº 013/2020 Visualizar

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