Projetos de Lei

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DECLARAÇÕES
  • Projeto Nº 25/2024 - Autor: Demazim
    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2024 14/08/2024 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 22/2024 - Autor: Denes Pereira
    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22/2024 11/06/2024 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 21/2024 - Autor: Feliberg Melo
    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2024 04/06/2024 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 19/2024 - Autor: Denes Pereira
    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2024 03/05/2024 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 17/2024 - Autor: Feliberg Melo
    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2024 22/04/2024 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 15/2024 - Autor: FELIBERG MELO
    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2024 16/04/2024 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 16/2024 - Autor: Demazim
    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16/2024 15/04/2024 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 15/2024 - Autor: Feliberg Melo
    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/04/2024 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 14/2024 - Autor: Feliberg Melo
    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024, DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO ART. 7°, ALÍNEA ‘N’ E ART. 31 ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PREGOEIRO OFICIAL, BEM COMO ACRESCENTA O ART. 35-A O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO TODOS DA LEI 15/04/2024 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 14/2023 - Autor: Feliberg Melo
    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2024 15/04/2024 Baixar Votação Nominal
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