CÂMARA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA

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Leis

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Nome, Número ou Descrição

Ano:

DECLARAÇÕES

Lei Nº 183/1988 LEI MUNICIPAL Nº 183/1988 - AUTORIZA o Executivo Municipal a elevar o limite de suplementação autorizado na lei de Orçamento e dá outras providências. Baixar
Lei Nº 299/1986 LEI MUNICIPAL Nº 299/1987 - ELEVA de (70%) para (220%) o limite para abertura de crédito adicionais suplementares. Baixar
Lei Nº 2/1985 LEI MUNICIPAL Nº 002/1985 - Torna ao Patrimônio Público Municipal terrenos baldios, não cadastrados, e dá outras providências. Baixar
Lei Nº 1/1985 LEI MUNICIPAL Nº 001/1985 - Cria feriados municipais e dá outras providências. Baixar
Lei Nº 701/202 LEI MUNICIPAL N° 701, DE 17 DE JULHO DE 2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA-MA, CRIA A AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar
Lei Nº 692/202 LEI MUNICIPAL N° 692, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - Declara a Utilidade Pública do Instituto AVB - Aço Verde do Brasil. Baixar

Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Leis no período de 29/04/2026, até a presente data Visualizar Declaração

Ano de 2025 Clique Aqui

Nº 829/2025 - LEI MUNICIPAL N° 829, 16 DE JANEIRO DE 2026 Instit... Visualizar

Nº 823/2025 - LEI MUNÍCİPAL N° 823, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025. "... Visualizar

Nº 822/2025 - LEI MUNICIPAL N° 822, 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõ... Visualizar

Nº 820/2025 - AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA LEITURA BÍBLICA COMO RECU... Visualizar

Nº 819/2025 - CONCEDE 01 (UM) DIA DE FOLGA AOS SERVIDORES PÚBLIC... Visualizar

Nº 818/2025 - DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOL... Visualizar

Nº 817/2025 - DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO SERVIÇO E GARANTIA DE D... Visualizar

Nº 795/2025 - AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES A CONCEDER TÍTULO... Visualizar

Nº 794/2025 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DE LIMPEZ... Visualizar

Nº 793/2025 - REVOGA A LEI MUNICIPAL N 701, DE 17 DE JULHO DE 20... Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

Nº 771/2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE... Visualizar

Nº 770/2024 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃ... Visualizar

Nº 769/2024 - DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMEN... Visualizar

Nº 768/2024 - FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO... Visualizar

Nº 767/2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA A OUTORGAR CONC... Visualizar

Nº 766/2024 - DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RÁDIO... Visualizar

Nº 765/2024 - DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FE... Visualizar

Nº 764/2024 - DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO CARCERÁRI... Visualizar

Nº 763/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL PARA... Visualizar

Nº 762/2024 - Dispõe sobre a denominação do Centro de especialid... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Nº 732/2023 - LEI MUNICIPAL N°732, DE 19 DE MARÇO DE 2023, CRIA... Visualizar

Nº 731/2023 - LEI MUNICIPAL N°731, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, DI... Visualizar

Nº 730/2023 - LEI MUNICIPAL N°730, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, ES... Visualizar

Nº 729/2023 - LEI MUNICIPAL N°729, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, DI... Visualizar

Nº 728/2023 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPA... Visualizar

Nº 727/2023 - LEI MUNICIPAL N°727, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, FI... Visualizar

Nº 726/2023 - LEI MUNICIPAL N°726, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, AU... Visualizar

Nº 725/2023 - LEI MUNICIPAL N°725,DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 - IN... Visualizar

Nº 724/2023 - LEI MUNICIPAL N°724,DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - DI... Visualizar

Nº 723/2023 - LEI MUNICIPAL N°723,DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - DI... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Nº 719/2022 - LEI MUNICIPAL N°719, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -DIS... Visualizar

Nº 700/2022 - LEI MUNICIPAL N° 700, DE 11 DE JULHO DE 2023 - INS... Visualizar

Nº 699/2022 - LEI MUNICIPAL N° 699, DE 11 DE JULHO DE 2023 - DEC... Visualizar

Nº 697/2022 - LEI MUNICIPAL N° 697, DE 13 DE JUNHO DE 2023 - DEC... Visualizar

Nº 693/2022 - LEI MUNICIPAL N° 693, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - DIS... Visualizar

Nº 647/2022 - LEI MUNICIPAL N°647, DE 16 DE MAIO DE 2022 - DISPÕ... Visualizar

Nº 646/2022 - LEI MUNICIPAL N°646, DE 16 DE MAIO DE 2022 - DISPÔ... Visualizar

Nº 645/2022 - LEI MUNICIPAL N°645, DE 16 DE MAIO DE 2022 - INSTI... Visualizar

Nº 644/2022 - LEI MUNICIPAL N°644, DE 16 DE MAIO DE 2022 - Insti... Visualizar

Nº 643/2022 - LEI MUNICIPAL N°643, DE 5 DE MAIO DE 2022 - INSTIT... Visualizar

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