Leis


DECLARAÇÕES
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  • Lei Nº 622/2021 LEI MUNICIPAL Nº 622/2021 - PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O PERÍODO DE 2022-2025 Baixar
  • Lei Nº 621/2021 LEI MUNICIPAL Nº 621/2021 – PERMUTA DE ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DO BAIRRO JARDIM AULÍDIA Baixar
  • Lei Nº 620/2021 LEI MUNICIPAL Nº 620/2021 – ORGANIZAÇÃO OCUPACIONAL DOS SERVIDORES DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE AÇAILÂNDIA Baixar
  • Lei Nº 619/2021 LEI MUNICIPAL Nº 619/2021 – ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO Baixar
  • Lei Nº 618/2021 LEI MUNICIPAL Nº 618/2021 – UPA VET Baixar
  • Lei Nº 617/2021 LEI MUNICIPAL Nº 617/2021 – CAMPANHA SETEMBRO DOURADO Baixar

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